Política de cancelamento

Vintage Tours salienta que, de acordo com as disposições legais (artigo 312.º, n.º 7, do BGB), não existe direito de rescisão para os contratos de viagens organizadas, nos termos dos artigos 651.º-A e 651.º-C do BGB, celebrados através de vendas à distância (cartas, catálogos, chamadas telefónicas, faxes, correio eletrónico, mensagens enviadas através de serviços de telemóvel (SMS), bem como serviços de radiodifusão, de telemedia e em linha), mas apenas os direitos legais de rescisão e de resolução, em especial o direito de rescisão nos termos do artigo 651. No entanto, existe um direito de rescisão se o contrato de prestação de serviços de viagens tiver sido celebrado fora de um estabelecimento comercial, nos termos do artigo 651.º-A do BGB, exceto se as negociações verbais em que se baseia a celebração do contrato tiverem sido realizadas a pedido prévio do consumidor; neste último caso, também não existe direito de rescisão.

 

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